Marco de Canaveses faz acordo com concessionária de água e evita indemnização de 71ME

A Câmara do Marco de Canaveses aprovou um acordo com a concessionária de água e saneamento, evitando uma indemnização de 71 milhões de euros que o município teria de pagar por uma modificação unilateral do contrato.

“Após anos de exigentes negociações, chegou agora o acordo histórico para encerrar este caso que pende sobre a autarquia e sobre os munícipes há demasiado tempo”, refere a autarquia do distrito do Porto num comunicado enviado à Lusa.

Segundo o município, o acordo prevê a extensão do atual contrato de concessão, que terminava em 2039, passando a vigorar até 2055.

Nos termos do entendimento, assinala, serão revistos os tarifários, “salvaguardando todos os consumidores até 10 metros cúbicos, que são cerca de 80%”.

“Os preços da água e saneamento no concelho de Marco de Canaveses continuarão abaixo dos preços médios praticados na região”, acrescenta.

Por outro lado, a autarquia destaca que a deliberação pôs termo a um litígio que corria há 15 anos nos tribunais e que deu razão à empresa Águas do Marco, em diferentes instâncias, culminando com uma sentença do Tribunal Constitucional, no final de 2023.

Nessa decisão judicial foi determinado um valor que poderia chegar aos 71 milhões de euros, valor que resulta de 28 milhões de euros pela modificação unilateral do contrato e de 43 milhões pela reposição do equilíbrio da concessão.

O atual contrato de concessão foi celebrado pelo executivo em 2004, então de maioria CDS, mas em 2007, já com o PSD à frente da autarquia, foi decidido fazer uma Modificação Unilateral ao Contrato (MUC) para rever os tarifários e assumir os grandes investimentos.

Em 2010, a empresa Águas do Marco processou a câmara, iniciando-se o litígio judicial.

Após as autárquicas de 2017, já com a atual gestão liderada pelo PS, foi iniciado um processo negocial com a concessionária.

Segundo a autarquia, o acordo agora anunciado prevê a anulação do pagamento de indemnização 71 milhões de euros e a assunção pela câmara do pagamento de 6,9 milhões de euros para reequilibrar a concessão.

Assinala-se, ainda, que a empresa pagará ao município 3,7 milhões de euros relativos aos investimentos realizados, comprometendo-se a concessionária a investir 11 milhões de euros na expansão das redes.

As taxas de ligação e ramal continuarão gratuitas para os munícipes, mas é a empresa que passa a suportar esse custo, em vez da câmara.

“Esperávamos conseguir esta solução mais cedo e tudo fizemos para isso, mas foram anos de negociações dificílimas, com adversidades que ninguém imaginava”, comenta a presidente da autarquia, Cristina Vieira, citada no comunicado.

A autarca considera que se trata de “um bom acordo, que garante a viabilidade financeira do Município e a sua capacidade de investimento imediata e no futuro”.

O acordo será agora submetido à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) para emissão de parecer, seguindo-se a apreciação pela Assembleia Municipal e a posterior submissão a visto do Tribunal de Contas.