ONG pede Lula da Silva que vete projeto-lei “que desmantela licenciamento ambiental”

A Organização Não-Governamental (ONG) Human Rights Watch (HRW) pediu hoje ao Presidente do Brasil que vete o projeto-lei “que desmantela o licenciamento ambiental”, recordou Brumadinho e alertou para a COP30 na Amazónia.

“A aprovação do PL [projeto-lei] da Devastação seria o maior retrocesso para a proteção ambiental do país em décadas”, disse Maria Laura Canineu, vice-diretora de meio ambiente e direitos humanos da HRW, acrescentando que “isso enviaria uma mensagem terrível aos brasileiros, cujo direito a um ambiente saudável seria afetado, e ao mundo, enquanto o Brasil se prepara para sediar a COP30″.

Por tudo isso “o Presidente Lula deveria vetá-lo”, conclui a ONG. “Permitir que projetos avancem sem avaliações de impacto ambiental é uma receita para o desastre”, sustentou Canineu, acrescentando que o projeto-lei “abre as portas para efeitos muito prejudiciais não apenas ao meio ambiente, mas também à saúde e aos meios de subsistência das pessoas, especialmente de comunidades indígenas e quilombolas [descendentes de escravos fugitivos que formaram comunidades autossustentáveis]”.

Em comunicado, a HRW refere que a proposta Lei Geral do Licenciamento Ambiental, “conhecida pelos opositores como ‘PL da Devastação’, foi aprovada em 17 de julho de 2025 na Câmara dos Deputados” e – se sancionada – poderá “acelerar a extração de petróleo e gás, a mineração, a pecuária e o desmatamento na Amazónia”.

Para a HRW, o projeto de lei permitirá que os responsáveis por projetos de pequeno ou médio porte, “e com alegado baixo ou médio potencial poluidor obtivessem licenças simplesmente preenchendo um formulário de adesão ambiental”, sem qualquer necessidade de avaliações de impacto ambiental.

As autoridades ambientais municipais, estaduais e federais serão, assim, responsáveis por definir quais atividades se enquadrariam nessas categorias, alerta a ONG.

Mais de 350 organizações da sociedade civil, que se opõem ao projeto de lei, destacaram numa carta conjunta que a barragem de Brumadinho, que desabou em 2019, libertando 10 milhões de metros cúbicos de resíduos de mineração e causando 270 mortes, teria sido considerada de médio impacto ambiental de acordo com as disposições do projeto de lei.

Assim, barragens semelhantes poderiam ser construídas sem uma avaliação de impacto ambiental, afirmaram as organizações.

A aprovação do projeto pelo Congresso ocorre poucos meses antes da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), que será realizada em Belém, no estado do Pará, em novembro.

Para a ONG, o Brasil deveria desempenhar um papel fundamental quando os líderes climáticos se reunirem para discutir a resposta global às mudanças climáticas.

O projeto-lei também criaria uma “licença ambiental especial” que permitiria a aprovação rápida de projetos que o Governo considere estratégicos, como a exploração de petróleo na região amazónica, apesar de potenciais impactos ambientais e sobre os direitos humanos.

Por último, a ONG refere que este projeto-lei não leva em consideração os efeitos que os projetos podem ter no agravamento da crise climática e recordou que, “de acordo com o direito internacional, o Brasil tem a obrigação de respeitar os direitos humanos em suas políticas ambientais”.