PCP critica estratégia para abastecimento de água e gestão de esgotos, aprovada por Governo em gestão

O PCP considerou ontem que o Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030 insiste “numa conceção de mercantilização e liberalização do setor”, criticando o Governo por o aplicar em gestão.

Em comunicado, o PCP considera que o texto e os objetivos que constam no Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030 (PENSAARP 2030), aprovado em Conselho de Ministros em dezembro e que entra hoje em vigor, são “particularmente negativos”.

Para o partido, o PENSAARP 2030 “desconsidera as prioridades que se impunham, designadamente a inadiável reabilitação de infraestruturas e a redução de perdas de água nos sistemas” e insiste numa “conceção de mercantilização e liberalização do setor”.

O PCP manifestou as “maiores reservas” por o Governo ter aprovado o plano estando em gestão, depois da dissolução do parlamento.

O PENSAARP 2030 foi aprovado em Conselho de Ministros em 14 de dezembro de 2023 e entra hoje em vigor.

“A tomada de decisão por resolução por parte de um governo de gestão sobre estratégia e compromissos para uma década numa área tão importante quanto as do abastecimento de água, gestão de águas residuais e agora das águas pluviais, é um ato cuja legitimidade só pode justificar as maiores reservas”, refere-se.

O PCP considera ainda que “para plano secundário a eficiência hídrica, que deve constituir prioridade e centralidade em qualquer estratégia para o setor”, dando prioridade “a elementos não desvalorizáveis”, como a sustentabilidade económica e financeira, estrutural e infraestrutural do setor.

Por outro lado, os comunistas defendem que o PENSAARP 2030 não “responde às principais necessidades” que a gestão da rede de esgotos coloca aos municípios e criticam que o plano não “atenda ao relevante trabalho desenvolvido pelas autarquias locais na generalidade do país” que, após o 25 de Abril de 1974, “assumiram o abastecimento da água e a construção das redes de esgotos como prioridade da sua atuação”.

“O que se impõe é uma estratégia comandada pela garantia da gestão pública da água em todos os seus níveis, pelo respeito da autonomia local, tendo em conta o quadro constitucional e o quadro de competências das autarquias locais”, defende o PCP.

O partido considera ainda que se deve “garantir a acessibilidade económica e física dos utilizadores” e “impedir a transformação da água num negócio, a pretexto de uma pretensa atribuição de valor ao recurso água com pretextos de natureza ambiental, mas hipervalorizando a componente financeira”.

Para o PCP, “o que se impõe é a adoção de uma estratégia que tenha como prioridade a garantia de eficiência hídrica e da qualidade do serviço a prestar”.

O plano traça as grandes linhas orientadoras do setor para a década, é constituído por um plano estratégico e um plano de ação, e contempla quatro objetivos estratégicos globais: a eficácia dos serviços, eficiência, sustentabilidade e valorização económica, ambiental e societal dos serviços.

Os objetivos globais subdividem-se em objetivos específicos distribuídos por três níveis de importância relativa e 70 medidas para reforçar e consolidar o setor.

O plano prevê um investimento até 2030 de 5.500 milhões de euros para o setor da água, metade para reabilitar infraestruturas.

A principal linha de financiamento do PENSAARP 2030, em matéria de fundos europeus, será o Quadro Financeiro Plurianual – Portugal 2030.