Plataforma Liga-Ação entrega ao Governo 21 medidas legislativas para incentivar a reutilização e reparação

Baixar o IVA de serviços da reparação bem como para as vendas dos bens em segunda mão, combater as práticas da obsolescência programada/prematura com sanções e desenvolver um sistema de recolha eficaz de produtos reutilizáveis com os municípios, são algumas das medidas que constam do documento de ação política entregue ao Governo, Assembleia da República, Associação Portuguesa para o Ambiente (APA), Associação Nacional de Municípios e Freguesias, entre outros, informou a Plataforma Liga-Ação em comunicado.

Segundo a mesma fonte, esta iniciativa decorre numa altura em que a economia “continua a assentar no hiperconsumo e no desperdício – só em 2021, foram produzidas em Portugal 5,311 milhões de toneladas de resíduos urbanos; em que as políticas públicas continuam ancoradas na promoção de um crescimento económico – que se revela cada vez mais insustentável do ponto de vista ambiental e social; e em que a maioria das empresas opera dentro do paradigma da economia linear”. Para além disso, “existem poucos incentivos para reutilização e reparação, apesar de este sector poder contribuir para uma menor pegada ecológica, maior impacte social e a descarbonização da economia”.

Através da Plataforma Liga Ação – Rumo ao desperdício zero, várias entidades da sociedade civil uniram esforços para criar uma campanha sobre reutilização e reparação, apresentando estratégias para uma sociedade com menos desperdício e mais valor. São, na realidade, 24 entidades, iniciativas e especialistas do setor da reutilização e reparação, que se juntaram em consórcio, para desenvolver este policy paper: Rumo à Revolução da Reutilização e Reparação – Recomendações políticas para a transição circular. É um documento de orientações políticas composto por 21 medidas concertadas e fundamentadas, com o objetivo de provocar uma mudança sistêmica que envolva o governo, empresas e cidadãos. O presente documento pretende também contribuir para o Plano de Ação para a Economia Circular em Portugal que está atualmente em revisão.  

“A reutilização e a reparação de produtos são os alicerces de uma economia circular, que trazem vários benefícios ambientais e socio-económicos para a sociedade. Não só menos gases com efeito de estufa, mas também poupança de custos para os consumidores. Sobretudo, há um grande potencial para novas oportunidades de negócio e a criação de empregos verdes.”, defende a porta-voz do Grupo de Trabalho sobre a Reutilização e Reparação da Liga-Ação, Lindsey Wuisan, da Circular Economy Portugal.

Surgem neste contexto 21 medidas concretas que visam incentivar a reutilização e reparação em Portugal, muitas inspiradas em exemplos já implementados noutros países europeus.  As medidas distribuem-se ao longo de 6 áreas de ação prioritárias, que vão desde a definição de objetivos e respetiva monitorização, até incentivos económicos e financeiros, dinamização de incentivos para um design circular, criação de um setor de reutilização forte e profissional, passando pelo envolvimento dos municípios como motores da mudança e também da sensibilização e capacitação do consumidor. 

Algumas das medidas apresentadas pela Zero Waste Lab e CEP são as seguintes:

1. Introduzir uma taxa de IVA reduzida para serviços prestados por empresas que atuam na área na reutilização/venda em segunda mão
2. Adotar critérios nas compras públicas, com prioridade para produtos reutilizáveis/reutilizados e para modelos de reparação
3. Aumentar investimentos nos modelos de negócios circulares
4. Combater práticas de obsolescência programada, protegendo o consumidor e sancionando o dissuasor
5. Fortalecer o setor da reutilização solidária, com benefícios/apoios estado
6. Apoiar a reinserção laboral no setor da reutilização solidária
7. Implementação de programas de formação e capacitação profissionais reparação/reutilização
8. Incentivar municípios a desenvolver uma recolha eficaz de produtos/materiais reutilizáveis, a criar centros de reutilização e divulgar redes de reparadores
9. Extensão do período de garantia para 5 anos aplicável a todos os bens, comprometendo fabricantes e vendedores com o serviço de reparação.

“O grau de envolvimento e comprometimento demonstrado pelos membros da Plataforma Liga Ação nesta temática em particular é um exemplo inspirador de cidadania, co-criação e participação cívica. A apresentação destas medidas rumo ao desperdício zero revela não apenas a dedicação dos membros, mas também a sua convicção em construir um futuro sustentável.”, refere Sara Morais Pinto, coordenadora da Plataforma Liga-Ação, da associação Zero Waste Lab.

De referir que a plataforma “Liga-Ação- Rumo ao desperdício zero” é uma iniciativa financiada pelo EAA GRANTS, com fundos geridos pela Fundação Calouste Gulbenkian e Fundação Bissaya Barreto, através do programa Cidadãos Ativos, promovido pela Zero Waste Lab, em consórcio com a Circular Economy Portugal, Maria Granel e Friend of the Earth Norway.