Quercus: alteração ao Código da Estrada vai acabar com ilegalidades na sucata automóvel

O Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território (SEAOT), Pedro Afonso de Paulo, informou a Quercus que será em breve alterado o Artigo n.º 119º do Código da Estrada, que permitia o cancelamento de matrículas de Veículos em Fim de Vida (VFV) sem o seu encaminhamento para centros licenciados.

Com esta alteração legislativa, segundo a Quercus, “espera-se que os VFV deixem de ser encaminhados para os sucateiros ilegais que têm proliferado graças a esta falha no Código da Estrada, que contradiz a Diretiva Comunitária sobre VFV, causando graves danos para o ambiente”.

A ONGA explicou, em comunicado enviado ao Green Savers, que tem vindo, ao longo dos últimos anos, a denunciar este problema. Em 2010, cerca de 42% dos veículos cujas matrículas foram canceladas não apresentaram o respetivo Certificado de Destruição (CD), o qual só pode ser emitido por centros licenciados, “suspeitando-se assim que esses VFV foram encaminhados para sucateiros e outros destinos ilegais”.

Segundo dados do IMTT, em 2011 foram canceladas 97.730 matrículas (referentes a viaturas ligeiras). Mas, para o mesmo ano, só foram emitidos 62.195 CD.

“Apesar de a Quercus estar confiante que o problema está actualmente a merecer a devida atenção por parte do Governo, considera que a gravidade da situação não é compatível com o tempo que demora a ser elaborado e publicado um diploma da natureza do Código da Estrada”, explica a ONGA.

“[Apelamos] ao Governo para que publique um diploma, o mais rapidamente possível, que altere o Código da Estrada, nomeadamente o artigo n.º 119.º. Este tipo de diplomas já foi utilizado no passado, como é o caso do Decreto-Lei n.º 82/2011, de 20 de junho, que alterou o Código da Estrada em matéria de cancelamentos de matrículas temporárias para viaturas do transporte público rodoviário de mercadorias”, conclui a associação ambiental.