Regras de utilização do serviço de mobilidade eléctrica entram em vigor

A partir de amanhã todos os carros eléctricos que excederem os limites de tempo para carregamento estipulados pelos respectivos operadores serão considerados em situação de “estacionamento indevido”. Esta medida visa facilitar a mobilidade dos veículos e assegurar a eficiência do serviço nos pontos de carregamento.

Uma vez excedido o limite de tempo de permanência nos postos de carregamento, os veículos infractores arriscam-se a ser removidos do local. Entre as regras agora estabelecidas, através de uma portaria assinada pelo secretário de Estado da Energia, do Ministério da Economia, e pelos secretários de Estado adjunto do Ambiente e do Ordenamento do Território e Conservação da Natureza, ambos do Ministério do Ambiente, consta as que visam o processo de atribuição aos operadores dos pontos de carregamento das licenças de “utilização do domínio público”. O novo diploma refere ainda a possibilidade de ser cobrada uma tarifa pelo operador, associada à ocupação do local, após terminado o carregamento do veículo eléctrico.

Salvaguardando a autonomia dos titulares das áreas de domínio público, como as autarquias locais, estas regras têm como objectivo último uniformizar para todo o território as regras de utilização deste serviço.

Foto: Frank Hebbert / Creative Commons