O Tratado do Alto Mar, que esteve em debate quase duas décadas, entra em vigo no sábado, numa altura em que o direito internacional está em perigo, alertam especialistas, que pedem “bom senso”.
Após anos de debates, o acordo de Biodiversidade Além da Jurisdição Nacional (BBNJ, na sigla original) – mais conhecido como Tratado do Alto Mar porque diz respeito à parte do oceano que não pertence à jurisdição de qualquer país – foi formalmente adotado em junho de 2023 e aberto à assinatura dos Estados em 20 de setembro do mesmo ano, tendo já sido ratificado por mais de 80 países. O documento entra em vigor 120 dias após a 60.ª ratificação, o que acontece em 17 de janeiro.
Tiago Pitta e Cunha, especialista em assuntos do mar e administrador da Fundação Oceano Azul, enalteceu, em declarações à Lusa, a importância do documento, considerando-o uma “mudança estruturante”, que acontece ao mesmo tempo em que o direito internacional está “a ser demolido pelos países que deviam ser os principais garantes da proteção deste direito internacional, nomeadamente os países que são membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU”.
“Numa altura em que esses membros permanentes praticam atos contrários à carta das Nações Unidas e a todo o direito internacional estabelecido, temos na área da agenda multilateral do oceano a criação de consensos da comunidade internacional” afirmou, sublinhando a contradição.
Questionado sobre a posição dos Estados Unidos, que não assina o tratado, Tiago Pitta e Cunha é perentório e disse preferir “ter essa norma já criada, este tratado, e depois ter um país que não a aplica, do que não ter tratado”.
Ana Colaço, bióloga, especialista em mar profundo e investigadora do Instituto Okeanos, da Universidade dos Açores, recordou à Lusa que os Estados Unidos também não ratificaram a Lei do Mar e que mesmo assim sempre cumpriram, no passado, a lei internacional.
E hoje, garantiu, muitas organizações no país continuam a trabalhar na questão da preservação do oceano, há um diálogo para tentar impedir a mineração em mar profundo.
“Esperamos que haja bom senso”, resumiu a especialista, manifestando-se confiante que muitos mais países ratifiquem o Tratado do Alto Mar.
Tiago Pitta e Cunha também demonstrou otimismo, considerando que se metade do planeta é este mar (alto mar), esta metade na verdade não tinha praticamente regras jurídicas, não havia uma arquitetura de direito internacional que a governasse, prevalecendo a regra do mais forte.
Com este tratado há uma regulação, complexa, “e uma das regras que parece mais importante e que está a preocupar um conjunto alargado de países é a criação de áreas marinhas protegidas (AMP) no alto mar”, que poderão ser “impedidoras de pesca”.
Pitta e Cunha sublinhou que no alto mar há zonas ecologicamente sensíveis, como os montes submarinos, que até agora não tinham qualquer capacidade de serem protegidas pelo direito internacional, lembrando que a proteção dessas áreas “pode fazer grande diferença para a sustentabilidade do planeta e logo a sua sobrevivência”.
Numa declaração enviada à Lusa, Vera Coelho, vice-presidente e diretora executiva na Europa da Oceana, organização internacional de defesa do oceano, também destacou que as AMP no alto mar serão uma “ferramenta para travar a degradação de espécies e habitats marinhos, restaurar a abundância de peixes e aumentar a resiliência global às alterações climáticas”.
Vera Coelho apelou aos Estados-Membros da União Europeia (UE) que ainda não ratificaram o tratado – como a Alemanha, a Itália, os Países Baixos e a Suécia – para que o façam rapidamente.
Exortou ainda a UE a dar o exemplo e a proteger eficazmente as AMP nas suas próprias águas contra atividades destrutivas, o que “elevará o padrão para a futura proteção em áreas além da jurisdição nacional”.
Onze países da UE ainda não ratificaram o Tratado.
