Ministro do Ambiente: Venda das barragens é negócio “societário” através de concessão que é do Estado

O ministro do Ambiente afirmou hoje que na transmissão de bens de domínio público hídrico não existem impostos como o IMI, Imposto de Selo ou IMT, havendo um negócio “societário” através de uma concessão que é do Estado.

“Associados à transmissão de bens do domínio público hídrico como são, manifestamente, as barragens, não existem impostos como o IMI, IMT ou Imposto de Selo. Há é aqui um negócio societário para além da transmissão de um bem físico que é uma concessão do Estado”, explicou hoje João Pedro Matos Fernandes, após uma reunião com o grupo de trabalho que terá como função analisar os impactos da venda das seis barragens situadas na bacia hidrográfica do Douro, que decorreu em Miranda do Douro (Bragança).

O governante salientou, ainda, que após 20 de janeiro de 2021, data a partir da qual “as empresas terão de pagar o seu Imposto de Selo, é que se poderá avaliar o valor a pagar”.

“Durante o ano de 2021, a Autoridade Tributaria, sobre a matéria em causa, é que se pronunciará. No caso da venda das barragens [da bacia hidrográfica do Douro], o valor ronda os 100 milhões de euros e se tiver de ser pago, será pago. Este período de pagamento começará a contar desde 21 janeiro de 2021”, concretizou o ministro do Ambiente e Ação Climática.

O governante acabou por concretizar que todos os que achavam que o negócio da venda de seis barragens transmontanas a um consócio internacional liderado pela francesa Engie não deveria ser feito em 2020, “ou estavam enganados ou de facto tentaram enganar alguém”.

O grupo trabalho constituído por representantes dos ministérios do Ambiente, das Finanças e da Modernização do Estado, de organismos da Administração Pública e dos municípios de Alijó, Alfândega da Fé, Carrazeda de Ansiães, Macedo de Cavaleiros, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Murça, Torre de Moncorvo e Vila Flor, tiveram hoje em Miranda do Douro a sua primeira reunião trabalho.

Para a primeira semana de 2021 ficou agendada uma segunda ronda de conversações que contará com a presença do novo consócio que vai gerir os seis empreendimentos hidroelétricos, EDP e Agência Portuguesa do Ambiente (APA).

Em cima da mesa está a operação de venda dos Títulos de Utilização de Recursos Hídricos relativos aos aproveitamentos hidroelétricos de Miranda, Bemposta, Picote, Baixo Sabor, Feiticeiro e Foz Tua.

Para Artur Nunes, o representante dos autarcas neste grupo de trabalho e também presidente da câmara de Miranda do Douro, tratou-se de uma reunião “produtiva” onde foram esclarecidas um conjunto de dúvidas relativamente à venda da concessão das seis barragens transmontanas.

“Contudo, ainda nos falta saber as condições contratuais estabelecidas para o negócio e o impacto que vai ter na região o que iremos conhecer na reunião de janeiro. Depois, apresentaremos propostas concretas de financiamento, para um conjunto de ações a levar a cabo neste território e que vão desde o regadio a questões ambientais “, vincou o autarca.

Já o Movimento Cultural da Terra de Miranda (MCTM) que é composto por associações culturais e personalidades dos concelhos do Planalto Mirandês marcou presença no exterior de edifício da Câmara de Miranda do Douro, aproveitando para recordar que a EDP vendeu por 2,2 mil milhões de euros um conjunto de seis barragens que “são bens do domínio público”.

“O senhor ministro do Ambiente tratou do negócio sem exigir qualquer contrapartida à EDP. Por este motivo os portugueses perderam centenas milhões de euros e que foram ganhos por quem vendeu”, denunciou o represente do MCTM, José Maria Pires.

Na quinta-feira, o MCTM acusou o ministro do Ambiente e Ação Climática de dar uma “borla” fiscal à EDP que ronda os 300 milhões de euros na sequência da venda de seis barragens transmontanas.

Numa carta aberta dirigida ao ministro do Ambiente e Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes, o MCTM acusa o Governo “de ter isentado indevidamente a EDP do pagamento de 110 milhões de euros de Imposto de Selo”.

Em 13 de novembro, foi anunciado que a APA tinha aprovado a venda de barragens da EDP (Miranda, Bemposta, Picote, Baixo Sabor e Foz-Tua) à Engie.

A mudança do sentido de voto do BE viabilizou, em 23 de novembro, uma proposta do PSD de alteração ao Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) para a criação de um fundo com receitas do trespasse da concessão de barragens.

O Imposto do Selo sobre o trespasse resultará numa receita que ascende a 110 milhões de euros.

Entre as receitas do fundo estará ainda uma participação dos municípios nas receitas do IVA e do IRC, o valor correspondente ao IMI que incidiria sobre os prédios que compõem as barragens e as construções anexas à sua exploração.

A EDP concluiu, em 17 de dezembro, a venda por 2,2 mil milhões de euros de seis barragens na bacia hidrográfica do Douro a um consórcio de investidores formado pela Engie, Crédit Agricole Assurances e Mirova.

O Bloco de Esquerda (BE) e o Partido Social Democrata (PSD) pediram, entretanto, a audição urgente no parlamento do ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes, para esclarecer o processo de venda das seis barragens.