APA vai aplicar sanções à ANA caso não cumpra medidas de redução de ruído

A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) garantiu hoje que vai acionar o regime sancionatório recentemente aprovado, caso a ANA – Aeroportos de Portugal não cumpra as medidas de redução do ruído previstas no plano de ação.

“A APA, na avaliação de cumprimento do plano de ação, zelará por esse mesmo cumprimento e, agora, com a possibilidade, se for caso disso, de acionar o regime sancionatório”, afirmou o presidente da entidade, Nuno Lacasta, durante uma audição conjunta das comissões parlamentares de Ambiente e Energia e de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, na Assembleia da República.

A APA passou recentemente a ter poder para sancionar o incumprimento das medidas previstas nos planos de ação para redução do ruído associado à operação dos aeroportos.

“Havia competência no sentido de acompanhar o desenvolvimento e fazer aprovar um plano de ação [e gestão do ruído], mas sem esta componente [sancionatória] estávamos perante um regime com uma manifesta falha que precisava de ser corrigida. Ela foi corrigida este ano”, apontou Nuno Lacasta, que foi ouvido por requerimento do grupo parlamentar do PSD, a propósito das medidas para mitigar o ruído do tráfego noturno no Aeroporto de Lisboa.

O responsável vincou que, “pela primeira vez”, existe moldura penal para aplicar a situações de incumprimento dos planos de ação de gestão e redução de ruído, elaborados pela ANA – Aeroportos de Portugal e aprovados pela APA.

Em janeiro, a ANA anunciou, também na Assembleia da República, que vai avançar com o financiamento para isolar fachadas de 22 edifícios especialmente sensíveis dos concelhos de Lisboa e Loures, entre escolas e hospitais, para diminuir os impactos do ruído dos aviões.

Os responsáveis lembraram que o plano de ação do ruído está em vigor desde 2018 até 2023, contemplando o isolamento de fachadas, mas reiteraram que o financiamento da medida deve respeitar o princípio do poluidor-pagador.

Na mesma ocasião, o presidente da associação ambientalista Zero, Francisco Ferreira, vincou que o plano de ação do ruído, por parte da ANA, estava “atrasadíssimo” e defendeu que a APA “devia já ter avançado com uma contraordenação”, estando a própria associação a ponderar atuar juridicamente.

O presidente da APA afirmou, hoje, que há medidas do plano “que já deviam ter sido implementadas”, mas o seu atraso deveu-se à pandemia.

“Imagine o que era instalar janelas duplas ou triplas no Hospital de Santa Maria” durante a pandemia, afirmou o responsável.

Nuno Lacasta disse que, em reunião com a gestora de aeroportos, ficou decidido que durante a primeira metade deste ano seria feito todo o trabalho burocrático necessário para começar a implementar as medidas de insonorização dos edifícios no segundo semestre.

No entanto, o presidente da APA afirmou que o denominado Programa Bairro “deverá prolongar-se além de 2023”, o período de vigência do plano de ação.

Após a conclusão do Programa Bairro, para edifícios considerados sensíveis, avançar-se-á para o isolamento de edifícios habitacionais, explicou a APA.

Também presente na audição, o secretário de Estado do Ambiente, Hugo Pires, precisou que o plano de ação do ruído do Aeroporto de Lisboa “pode ir até julho de 2024” e, dentro deste limite, “a ANA tem de ir ao encontro daquilo que lá está previsto”.

Relativamente aos voos noturnos no aeroporto de Lisboa, o coordenador do Grupo de Trabalho para o Estudo e Avaliação do Tráfego Noturno no Aeroporto Humberto Delgado, João Brilhante, adiantou que, em 2019, foram reportados à Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) 1.184 incumprimentos, dos quais 63 (5%) arquivados, 67 (6%) a aguardar esclarecimentos e 1.054 (quase 90%) deram origem a processos de contraordenação.

“Estes processos são agrupados em conjunto por companhia aérea. No total foram instaurados 153 processos de contraordenação, correspondendo aos 1.054 processos que temos em mãos”, avançou o responsável.