Cidadãos e entidades de Évora apresentam queixa a Bruxelas por incorreções na transposição de diretiva
Um grupo de cidadãos e entidades de Évora apresentou uma queixa na Comissão Europeia por alegadas incorreções na transposição para a legislação portuguesa da diretiva comunitária relativa à avaliação de impacte ambiental de projetos, foi hoje anunciado.
Em comunicado enviado à agência Lusa, o Grupo Pro-Évora, uma das entidades subscritoras da queixa, alegou que “esta transposição foi feita com imperfeições e incorreções, nomeadamente no que respeita às exigências da consulta pública”.
“Os signatários solicitam à Comissão Europeia que exija ao Estado português que dê cumprimento ao que a diretiva em causa estabelece”, pode ler-se no documento.
Em causa, segundo o Grupo Pro-Évora, está a transposição para a legislação portuguesa da diretiva 2014/52/UE, que entrou em vigor em 15 de maio de 2014 e cuja versão mais recente no direito nacional data de 2017.
Contactado pela Lusa, o presidente do Grupo Pro-Évora, Marcial Rodrigues, indicou que a queixa foi enviada, na quinta-feira, por correio, dirigida à comissária para o Ambiente, Resiliência Hídrica e Economia Circular Competitiva, Jessika Roswall.
“A queixa tem a ver com questões relacionadas com a consulta pública e a audição de interessados” referentes a projetos, que “não são salvaguardadas na legislação portuguesa, contrariando a diretiva comunitária”, adiantou.
Marcial Rodrigues frisou que “as pessoas têm direito a ser informadas e a participar devidamente informadas” sobre os projetos propostos, considerando que, “quando isso não acontece, o processo está inquinado”.
A queixa foi subscrita por alguns dos membros da plataforma cívica Juntos Pelo Divor, que ‘nasceu’, em junho de 2024, em Évora, para contestar a instalação de duas centrais solares fotovoltaicas previstas para este concelho alentejano.
Em setembro do ano passado, o Grupo Pro-Évora intentou uma ação administrativa contra a Agência Portuguesa do Ambiente e o Ministério do Ambiente e Energia para anular a Declaração de Impacte Ambiental emitida para uma das centrais solares.
Questionado pela Lusa sobre a ação administrativa, Marcial Rodrigues respondeu que o processo continua a correr no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, tendo as partes já sido ouvidas pelos juízes.
“Mas ainda não há decisão”, acrescentou.
A plataforma Juntos pelo Divor entregou, no início de setembro de 2024, um memorando ao presidente da Assembleia da República e enviou também o documento a todos os grupos parlamentares, propondo a “suspensão do processo de licenciamento” destes “megaprojetos”.
Segundo a plataforma cívica, as duas centrais vão ocupar “uma área total de cerca de 650 hectares” e envolvem a instalação de 394.500 painéis, no caso do projeto da Hyperion Renewables Évora, e 362.076 painéis, no caso do da IncognitWorld 3.