O especialista em Direito do Mar Armando Rocha defendeu hoje “uma pressão” dos órgãos açorianos no sentido de sensibilizar a República sobre a “importância identitária” do mar para o arquipélago e o papel da região nessa gestão.
“É importante que haja uma pressão dos órgãos regionais, a começar pela Assembleia Legislativa Regional [dos Açores], no sentido de sensibilizar os órgãos da República para a importância identitária do mar para a região, para a importância do papel da região, e que não seja apenas de aprovar uma Rede de Áreas Marinhas, mas também de gerir o mar e os seus recursos”, afirmou o professor de direito.
Natural dos Açores, Armando Rocha, professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica e especialista internacional em Direito do Mar e no Direito das Alterações Climáticas, falava numa audição na Comissão Eventual de Acompanhamento de Políticas de Ordenamento do Espaço Marítimo, da Assembleia Legislativa Regional.
Em abril de 2024, o parlamento açoriano aprovou, por maioria, com 22 votos a favor do PSD, 22 do PS, dois do CDS-PP e um do PPM e cinco votos contra do Chega, um do BE e outro da IL, a proposta do PSD de criação da Comissão de Acompanhamento de Políticas de Ordenamento do Espaço Marítimo.
A comissão parlamentar visa um melhor acompanhamento dos processos que se encontram em curso, designadamente o Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo dos Açores, a par da reforma do Parque Marinho e da Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores.
Além dessa sensibilização junto da República, o especialista preconizou também que a região deve sensibilizar a União Europeia, alegando que existem questões que continuam “bastante equívocas, em prejuízo da Região Autónoma e eventualmente em benefício da República”.
“E, essa sensibilização é fundamental”, vincou Armando Rocha, destacando ser “mais ou menos evidente” que as duas regiões [Açores e Madeira] “estão na vanguarda daquilo que é a governança do espaço marítimo”.
O especialista sublinhou que as Regiões Autónomas são as “mais interessadas numa boa gestão do ambiente marinho”, mas “as mais afetadas” nessa questão do mar.
Em causa está, por exemplo, a visão do Tribunal Constitucional sobre a gestão partilhada do mar.
“Não acho que o Tribunal Constitucional tenha más intenções em relação às regiões. Acho que é mesmo um problema de perspetiva cultural que impede que as instituições da República estejam mentalmente abertas a receber alguma evolução no sentido de aprofundamento da Autonomia Regional”, considerou.
Armando Rocha disse que “é difícil para quem não nasceu e não cresceu numa ilha perceber que não é apenas uma questão de se lidar com o mar, mas uma questão de vivência”.
No seu entender, “existe uma grande dificuldade da parte institucional da República em estar alinhada com aquilo que é a perspetiva da região”.
“Isto no mar tem sido evidente, mas os senhores deputados também saberão que noutras matérias têm sentido o mesmo”, disse.
“A principal linha de divisão aqui não é ideológica ou partidária é mesmo de posicionamento geográfico. E, por isso é que não acho que o Tribunal Constitucional vá mudar a sua posição e não tenho até a certeza de que uma revisão constitucional venha a resolver o problema”, apontou.
O professor lembrou que tem havido uma série de revisões constitucionais “em que se procurou aprofundar a Autonomia Regional”, mas o Tribunal Constitucional tem “uma estratégia em que muda o palavreado, muda a argumentação, mas não move um cêntimo quanto à sua posição em todos os domínios e não apenas em relação ao mar”.
Defendendo que a participação da região na gestão do mar “é uma causa justa”, o especialista considerou que “está em falta” um estudo que mostre como as Regiões Autónomas “são campeãs na defesa do ambiente marinho” e na defesa dos direitos dos pescadores.
“Bem sei que não existe uma Faculdade de Direito, mas o que se trata aqui não é apenas de estudos de Direito, mas também estudos interdisciplinares” que podem ser realizados, por via de protocolos de cooperação entre centros de investigação, assinalou aos deputados.
