Municípios alertam que alterações ao regime de resíduos prejudicam ambiente e autarquias

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) considerou hoje que o projeto de decreto-lei que altera o Regime Geral de Resíduos, completando a transposição de uma diretiva da União Europeia, “prejudica severamente o ambiente e penaliza os municípios”.
“A alteração proposta por este projeto de decreto-lei não só não contribui para resolver o problema dos resíduos perigosos, como prejudica severamente o ambiente e penaliza os municípios, pois aumenta os custos com os resíduos indiferenciados – tanto ao nível da recolha, como do transporte e do destino final, em particular com a deposição em aterro e pagamento da TGR [Taxa de Gestão de Resíduos] associada”, destacou.
O conselho diretivo da ANMP aprovou hoje de manhã, por unanimidade, um parecer desfavorável às alterações propostas pelo Projeto de Decreto-Lei que altera o Regime Geral de Resíduos completando a transposição da Diretiva 2018/851 da União Europeia.
De acordo com a ANMP, devem ser impostos prazos “os mais curtos possíveis, que forcem a constituição das entidades gestoras em falta, efetivando a responsabilidade do produtor e, bem assim, acautelar soluções transitórias de tratamento e gestão integrada dos fluxos específicos”.
“Não faz sentido dispensar expressamente os produtores de resíduos perigosos da rotulagem e não adotar idêntica solução para a operacionalização das recolhas de responsabilidade municipal, designadamente no que se refere à recolha seletiva dos fluxos específicos, como os resíduos perigosos, os têxteis e os monos”, concluiu.