Ministros das Pescas da UE falham prazo legal para acabar com a sobrepesca

Decorreu nos dias 16 e 17 de dezembro, em Bruxelas, o último Conselho de Agricultura e Pescas (AGRIFISH) da União Europeia (UE) antes de 2020, o final do prazo legal imposto pela Política Comum das Pescas (PCP) para os Ministros acabarem com a sobrepesca em águas europeias. Os resultados demonstram que os Ministros falharam o prazo legal e, mais grave, reverteram os progressos dos últimos anos, tendo aumentado o número de limites de pesca acima de níveis sustentáveis

Em 2013, os governantes europeus aprovaram a reforma da PCP que, entre outras, incluía importantes disposições sobre metas de conservação e prazos legais, como o de acabar com a sobrepesca na UE até 2015, onde possível, e o mais tardar até 2020.

Ano após ano, as Organizações Não Governamentais de Ambiente (ONGA) europeias, entre as quais as que constituem a PONG-Pesca – Plataforma de ONG Portuguesas sobre a Pesca, foram acompanhando os progressos feitos em cada Conselho AGRIFISH, em dezembro, no sentido de definir limites de pesca em linha com os pareceres científicos (ver comunicados de 2018, 2017, 2016 e 2015). Repetidamente, foram manifestando a sua apreensão para com os lentos progressos feitos em direção ao Rendimento Máximo Sustentável (RMS, MSY, na sigla em inglês) para todos os stocks da UE, resultado da resistência por parte dos Ministros para alinhar os limites de pesca com os pareceres científicos produzidos pelo Conselho Internacional para a Exploração dos Mares (CIEM, ICES, na sigla em inglês).

Não foi, por isso, com surpresa que as associações ambientalistas* receberam a notícia esta madrugada de que os governantes haviam falhado o prazo que tinham definido há 6 anos. Na altura, a sociedade civil foi ouvida por todas as instituições europeias e governos nacionais, pois acabar com a sobrepesca permitiria restaurar os stocks a níveis sustentáveis, o que iria gerar populações de peixes mais abundantes, resultando em benefícios ambientais, mas também sociais e económicos. Com as decisões desta madrugada, esse compromisso e essa visão ficam adiados, podendo as decisões do Conselho ser agora alvo de ações legais por parte de instituições e cidadãos europeus.

Segundo Ana Matias, da Sciaena, “havia agora mais uma razão para cumprir a ambição da PCP. Estamos em 2020, num cenário de crise climática generalizada, e é urgente tomar medidas claras no sentido de tornar os nossos oceanos mais resilientes. Oceanos com elevados níveis de biomassa e biodiversidade serão dos nossos principais aliados no combate e mitigação dos efeitos das alterações climáticas, cujos efeitos estamos a sentir com cada vez mais intensidade”. Para Portugal, são de destacar os stocks de pescada e carapau, onde, segundo Gonçalo Carvalho, da Sciaena, “se perdeu uma oportunidade de adotar oportunidades de pesca que gerariam não só impactos ambientais positivos, como permitiriam ao sector gerir a sua atividade de forma a obter mais benefícios económicos a curto, médio e longo prazo”.

Deste Conselho, há também a referir a entrada em cena de dois novos protagonistas, o Comissário do Ambiente, Oceanos e Pescas da UE, Virginijus Sinkevičius, e o Ministro do Mar de Portugal, Ricardo Serrão Santos. Ambos defenderam em público que a PCP e os melhores pareceres científicos deveriam ser respeitados. No entanto, analisando os resultados preliminares do Conselho, é possível concluir que estas declarações não se traduziram no alcançar dos objetivos da PCP. É, contudo, impossível atribuir responsabilidades quanto a este resultado negativo, dado que as negociações são efetuadas à porta fechada, num processo opaco que impossibilita a sociedade civil de escrutinar as posições tomadas por cada Estado-Membro.

Será agora necessário alcançar já no final de 2020 decisões totalmente em linha com o MSY e os melhores pareceres científicos. “Mais do que isso. É urgente rever as tomadas de decisão de forma a pescar abaixo do MSY. Só assim poderemos assegurar que as pescas não só se mantêm a níveis sustentáveis e economicamente viáveis, como passam a ser uma ferramenta efetiva para lutar contra os enormes desafios ambientais que a Humanidade enfrenta”, finalizou Gonçalo Carvalho.

*APECE – Associação Portuguesa para o Estudo e Conservação dos Elasmobrânquios, GEOTA – Grupo de Estudos do Ordenamento do Território e Ambiente, LPN – Liga para a Protecção da Natureza, OMA – Observatório do Mar dos Açores, Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza, Sciaena – Oceanos # Conservação # Sensibilização, SPEA – Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves e ANP/WWF – Associação Natureza Portugal em associação com World Wildlife Fund for Nature.