Casa do Douro vai continuar a trabalhar até decisão do Tribunal Constitucional

A Casa do Douro vai continuar a trabalhar em defesa dos pequenos e médios viticultores, garantiu hoje o seu presidente, Rui Paredes, reagindo ao pedido de fiscalização da constitucionalidade da lei que repôs a associação pública de inscrição obrigatória.

“Aquilo que nós pretendemos é que a produção passe a ter uma voz ativa, passe a ser interveniente no mercado e não seja um mero espectador daquilo que são as decisões. E por isso nós vamos continuar a trabalhar naturalmente”, afirmou Rui Paredes à agência Lusa.

A inconstitucionalidade, referiu, “pode ou não ser assim”, lembrando que a lei foi aprovada pela maioria dos deputados na Assembleia da República.

A Provedora de Justiça informou na quarta-feira que submeteu ao Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização da constitucionalidade da lei que repôs a Casa do Douro como associação pública de inscrição obrigatória

Entende a provedora Maria da Lúcia Amaral, em comunicado partilhado na página oficial da provedoria, que a norma do artigo 1.º da Lei n.º 28/2024, que reinstituiu a Casa do Douro e, consequentemente, as demais normas da mesma lei, violam os princípios da excecionalidade das associações públicas (artigo 267.º, n.º 4, da Constituição) e da liberdade de associação (artigo 46.º da Constituição).

Este pedido surge depois de queixas apresentadas pela Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) e da Associação das Empresas de Vinho do Porto (AEVP), e uma das críticas apontadas está relacionada com a inscrição obrigatória.

Surge também mais de um ano depois de a lei ter sido aprovada, da realização de eleições para a direção da Casa do Douro e conselho regional de viticultores e da respetiva tomada de posse.

“Sentimos que há aqui um ataque grande à região e nomeadamente aos pequenos e médios produtores”, reforçou Rui Paredes, eleito em dezembro.

A decisão da provedora é recente e, segundo o responsável, a instituição está ainda a analisar, adiantando, no entanto, que a Casa do Douro vai contestar e reagir oficialmente.

“Como qualquer lei não é perfeita e pode estar sujeita a melhoramentos, agora o que eu entendo é que este é o modelo que faz a defesa do pequeno e médio viticultor e, como tal, nós temos que a defender”, realçou.

E, enquanto não há uma tomada de posição do tribunal, a Casa do Douro garantiu que vai continuar a trabalhar.

“Cada dia que passa é um dia a menos duma contagem até à vindima e nós temos que encontrar as soluções. Temos muitas entropias já metidas no meio, há esta questão dos Estados Unidos da América (EUA) que nos está a preocupar bastante, porque é um importante canal de escoamento dos nossos vinhos”, referiu o dirigente.

Na semana passada, o presidente Donald Trump ameaçou com taxas de 200% sobre champanhe e vinho e outras bebidas destiladas da União Europeia (UE) para contrabalançar as taxas comunitárias face ao whisky americano.

“O que vai acontecer agora vai ter reflexos na vindima. Não podemos baixar os braços, temos que trabalhar, encontrar soluções”, frisou Rui Paredes.

O setor vitivinícola atravessa uma crise de vendas, que teve reflexos nas últimas vindimas, com os produtores a queixarem-se de dificuldades de escoamento de uvas ou de vendas a preços baixos.

O responsável defendeu um maior equilíbrio de forças entre a produção e o comércio.

“Até há bem pouco tempo era uma perfeita anarquia, em que as decisões eram tomadas sem haver um contraditório”, referiu.

Rui Paredes estranhou também “que associações que têm na sua missão e objetivo a defesa do pequeno e médio agricultor sejam as primeiras a virem a terreiro defender e a congratular-se por esta decisão”, considerando que “há algo aqui que está invertido”.

Em 2019 o parlamento restaurou a Casa do Douro, mas o diploma teve um veto do Presidente da República e, já em 2021, o Tribunal Constitucional apontou inconstitucionalidades à lei e o processo regressou à Assembleia da República.

CAP e AEVP opuseram-se à alteração da lei, que, em janeiro de 2024, contou com os votos a favor do PS (com exceção para Capoulas Santos) do PCP, BE, PAN, Livre e do deputado social-democrata Artur Soveral de Andrade.