Taxar IMI a centro eletroprodutores põe em risco financiamento de novos projetos

A Associação Portuguesa de Energias Renováveis (APREN) alertou hoje que a proposta para tributar centros eletroprodutores, como parques eólicos e solares, em sede do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) põe em risco o financiamento de novos projetos.

“Estamos a falar em taxar em sede de património centros eletroprodutores que têm cariz industrial e que deviam ser taxados em sede de rendimento, não em sede de património”, afirmou o presidente da APREN, Pedro Amaral Jorge, num encontro com jornalistas, em Lisboa.

Em causa está um projeto de lei do PS que visa clarificar regras e conceitos da tributação em sede de IMI dos centros eletroprodutores de energias renováveis, designadamente, as centrais hidroelétricas, parques eólicos e parques solares fotovoltaicos.

Para a APREN, há a “perceção errada que este setor gera lucros absurdos, o que não gera e está a começar a ter dificuldade em financiar estes projetos”, situação que, apontou, será agravada com a aplicação de mais um imposto a favor dos municípios.

A associação disse estar disponível para dialogar com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), admitindo que as empresas podem compensar de alguma forma as autarquias pela instalação de parques eletroprodutores, mas “nunca em sede de património”.

Segundo os cálculos de algumas empresas associadas da APREN, esta medida pode representar mais 2,5% sobre as suas receitas brutas, sendo que este setor já paga aos municípios cerca de 300 milhões de euros anuais, avançou a associação.

Pedro Amaral Jorge explicou que a APREN aguardava pelo relatório do grupo de trabalho, sem imaginar que o Governo liderado por Luís Montenegro ia ‘cair’, mas espera dialogar com os partidos com assento parlamentar, em especial PSD e PS, assim que hover novo executivo.

O grupo de trabalho que vai definir a forma como devem ser avaliadas, para efeitos de IMI, as barragens, parques eólicos e parques solares fotovoltaicos terá até aos primeiros dias de maio para entregar a sua proposta, segundo despacho assinado pelo ministro das Finanças, Miranda Sarmento, e publicado em 10 de janeiro em Diário da República.

A intenção do Governo em criar este grupo de trabalho foi anunciada pelo ministro das Finanças em 26 de junho, durante uma audição no parlamento, tendo Joaquim Miranda Sarmento referido que o objetivo é chegar a uma “solução técnica e estrutural” para alterar o código de IMI relativo à avaliação das barragens e outros centros eletroprodutores.

No preâmbulo do despacho, refere-se que a avaliação e tributação dos centros eletroprodutores em sede de IMI “tem suscitado várias dúvidas e sido objeto de numerosos litígios administrativos e judiciais”.

O Código do IMI prevê que, quando a fórmula de avaliação de prédios comerciais, industriais ou para serviços se revele desadequada, estes sejam avaliados pelo método do custo adicionado do valor do terreno. Porém, aquele código não densifica o conceito de custo para efeitos avaliativos, “o que tem suscitado uma profusão de entendimentos divergentes, nomeadamente quanto aos elementos a considerar no âmbito dessa avaliação”.

É o que tem acontecido no caso da avaliação das barragens, que tem sido feita com base no entendimento de que equipamentos (como as turbinas) não devem ser classificados como prédio, por extravasarem o conceito de prédio fiscal.

No entanto, e na sequência de um despacho do último secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do anterior Governo, há lugar a uma nova avaliação quando a primeira é impugnada pelas autarquias que entendem que aqueles equipamentos dever ser considerados.

O grupo de trabalho integra também, como observadores, representantes da ANMP e a APREN.