Orçamento de Estado 2021: APREN congratula presença da transição energética, mas aponta algumas falhas

A proposta de Orçamento do Estado para 2021 foi apresentada recentemente na Assembleia da República. No seu seguimento, a Associação Portuguesa de Energias Renováveis (APREN) veio referir a importância de alguns ajustes.

A Associação congratula a presença da Transição Energética no OE 2021, porém, relativamente às medidas destacadas, afirma que a maioria já se encontravam definidas no PNEC 2030 e na Visão Estratégica para a Recuperação Económica, não se vislumbrando nova informação, principalmente no que respeita aos eixos prioritários com datas de implementação, medidas específicas ou locação específica de orçamento para a sua concretização.

Contudo, a APREN reforça os sinais positivos que têm sido dados ao nível do Imposto sobre os Produtos Energéticos (ISPE), numa continuação lógica de não isentar as externalidades dos recursos energéticos que mais contribuem para as alterações climáticas. Não obstante, cada vez mais a fiscalidade necessita de demonstrar um alinhamento com as políticas energéticas e de descarbonização e, como tal, a CESE como contribuição extraordinária deveria ser repensada numa revisão mais transversal de todos os impostos e taxas numa perspetiva de incentivo consciente de investimento e mudança de comportamentos que estimulem a transição energética.

Ainda assim, aponta que o setor tem estado em estado de emergência, devido à falta “de concretização por ausência de resposta das entidades oficiais para operacionalizar as atividades diárias do setor” e “de um acompanhamento atempado da regulação técnica e operacional para implementar as medidas e ações que derivam da estratégia nacional”, reforçando que “há muito que se espera a implementação do designado balcão único, que mais uma vez o OE 2021 é completamente omisso, tanto em menção como em investimento específico para os recursos necessários à implementação de uma plataforma única, que possa dar resposta à exigência da Diretiva das Renováveis que estipula um período máximo de 2 anos para o procedimento de licenciamento.”

Para a APREN o OE 2021 “é um desafio, já que, por mais previsões que se possam desenhar para ultrapassar o presente contexto económico recessivo e dificuldades sociais em que se vive atualmente, não se consegue delinear ainda uma perspetiva que indique por quanto tempo existirão restrições ao quotidiano e identifique e quantifique o real impacto da crise socioeconómica.”