Executivo do Porto unânime de que fixação da tarifa da água é competência local

O executivo da Câmara do Porto foi ontem unânime em criticar a decisão que permite à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) fixar as tarifas da água, defendendo que essa é uma competência do poder local.

“É uma tentativa do poder central se imiscuir em competências que são municipais”, afirmou o presidente da Câmara do Porto, o independente Rui Moreira, durante a reunião do executivo.

As declarações do autarca surgiram na sequência de uma recomendação, apresentada pelo movimento independente “Rui Moreira: Aqui Há Porto”, pela autonomia do poder local na fixação das tarifas da água, à qual os vereadores do PS se associaram, e que foi aprovada por unanimidade.

O vice-presidente da câmara e líder do movimento, Filipe Araújo, afirmou que apesar de só se conhecer a manifestação de interesse do Governo, o município “não quer, nem podia compactuar com a perda de autonomia”.

Pelos socialistas, Tiago Barbosa Ribeiro defendeu que a fixação do preço da água deve ser “adequada à realidade de cada concelho”, repudiando o decreto-lei que define as tarifas, rendimentos tarifários e demais valores a cobrar, aprovado a 08 de agosto em Conselho de Ministros.

Já Alberto Machado afirmou que o PSD do Porto não tem dúvidas nesta matéria e que “os municípios têm de ter a sua autonomia em questões fundamentais”, como é a fixação da tarifa da água.

“Não conhecendo em detalhe a intenção do Governo, não temos dúvidas que o tarifário da água deve permanecer nas mãos do município”, acrescentou.

Também a vereadora Ilda Figueiredo, da CDU, considerou que a autonomia dos municípios deve ser mantida, apesar de concordar que se a ERSAR entender que “há alguma questão a apontar, fazem-no para aqui [Porto] e para todos os municípios”.

Já para Sérgio Aires, do BE, a regulação centralizada da tarifa da água “não resolvia nada”, concordando com o princípio de autonomia do poder local e aproveitando a discussão para sugerir à maioria municipal a implementação da tarifa social da água.

Na recomendação, que será enviada ao Governo e à ERSAR, o movimento independente salienta que apesar da necessidade de reforçar os poderes da ERSAR em matéria de regulação económica, a fixação da tarifa da água “configura uma ingerência da entidade reguladora” numa competência que é municipal e “afigura-se como uma violação do princípio constitucional da autonomia do poder local”.