Governo açoriano contra proposta do PS sobre alteração das áreas marinhas protegidas

O governo açoriano manifestou esta segunda-feira “profundo desagrado e preocupação” com a proposta do PS para alterar a Rede de Áreas Marinhas Protegidas, para permitir pesca de atum de salto e vara em áreas de proteção total.

Em comunicado, a Secretaria Regional do Mar e das Pescas do executivo açoriano PSD/CDS-PP/PPM afirma que a iniciativa “representa um retrocesso significativo na proteção dos recursos marinhos da região”.

A proposta também “coloca em risco os compromissos assumidos pela região e pelo país no âmbito da conservação ambiental e da sustentabilidade dos ecossistemas marinhos, a nível internacional”.

O PS açoriano quer alterar a legislação que criou a Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores (RAMPA) para facilitar a pesca do atum, mas a Fundação Oceano Azul alerta que isso terá custos reputacionais para Portugal.

O grupo parlamentar do PS açoriano apresentou no plenário de março a proposta de alteração e pediu que esta fosse discutida com caráter de urgência, mas o pedido foi rejeitado pelo PSD, Chega, CDS-PP, PPM e PAN.

Na apresentação da iniciativa, a deputada Joana Pombo Tavares justificou o pedido de autorização da pesca com a arte de salto e vara para atum nas áreas de proteção total por se tratar de “um método de pesca artesanal” em que “o pescador pode selecionar o peixe que captura, evitando capturar peixes mais jovens ou espécies não comerciais”.

O presidente do PS/Açores, Francisco César, também defendeu, na sexta-feira, a captura de atum com arte de salto e vara nas zonas marinhas protegidas da região, alegando que não há fundamento científico para a proibição.

“Aquilo que verificámos é que nas zonas marinhas protegidas não há nenhum estudo que diga que uma pesca que é feita a um peixe migratório que está à superfície e cuja captura é feita à linha, ou seja, em salto e vara, tenha impacto no ecossistema”, afirmou.

O Governo Regional esclareceu ontem que, pelos padrões internacionais, as áreas marinhas de proteção total “são incompatíveis com qualquer tipo de extração, tendo sido criadas com o objetivo de proteger ecossistemas sensíveis e garantir a regeneração natural das espécies marinhas, contribuindo para o equilíbrio ecológico e para a sustentabilidade das pescas a longo prazo”.

A RAMPA prevê, “além das áreas de proteção total, áreas de proteção alta, onde é permitida atividade de salto e vara”, sendo este método “apenas proibido nas áreas de proteção total (as únicas que são designadas como ‘Reservas’)”.

Para o executivo açoriano, a proposta do PS “compromete diretamente os objetivos de conservação ao permitir atividades pesqueiras, mesmo que seletivas, dentro destas áreas” e “não só põe em causa os esforços regionais, como também coloca em risco a credibilidade internacional dos Açores, enquanto líder na proteção marinha”.

“Alterar as regras das áreas de reserva total para acomodar interesses específicos revela uma flexibilização das políticas ambientais em detrimento da conservação, comprometendo os compromissos assumidos junto de parceiros internacionais e organizações ambientais”, vinca.

Refere ainda que a RAMPA beneficia de um apoio financeiro superior a 10 milhões de euros ao longo dos próximos cinco anos, que estará comprometido caso a sua integridade seja violada.

“A iniciativa apresentada pelo PS, sem qualquer base científica ou consulta pública, poucos meses após a aprovação do diploma, e com a mesma proposta que já tinha sido chumbada em outubro, desvirtua todo um processo que tem vindo a ser desenvolvido pelas partes interessadas”, alega.

Segundo o executivo, “do ponto de vista estritamente jurídico, a proposta do PS pode ser inconstitucional, ao basear-se em factos cientificamente falsos, bem como poderá enfraquecer ainda mais a posição da região junto do Tribunal Constitucional no âmbito da denominada Lei do Mar”.

A Secretaria Regional do Mar e das Pescas apela ao partido que reconsidere a proposta, “à luz dos impactos negativos que poderá gerar”.