Lei dos Solos vai a debate público em Setembro

O Ministério do Ambiente deu um passo muito importante para alterar a Lei dos Solos, que data de 1976 – com alterações em 1980 e 1984 – ao colocar uma proposta, já em Setembro, para debate público.

Garantir a justa distribuição das mais-valias de decisões de planeamento ou de obras públicas, para evitar a especulação, são dois dos objectivos de uma futura alteração da Lei dos Solos. Uma alteração, realce-se, defendida há décadas pelas ONG ambientais portuguesas.

De acordo com a Ministra do Ambiente, Dulce Pássaro, a Lei dos Solos tem que “ser actualizada face às evoluções verificadas no País”. O novo diploma “deverá garantir a salvaguarda das funções ambientais, ecológicas e produtivas do solo e conter a expansão urbana e a urbanização desordenadas e promover a reabilitação e a revitalização urbanas”.

A nova lei deverá também evitar a retenção “dos solos com fins especulativos” e assegurar a “participação dos privados nos processos de transformação fundiária em condições de concorrência e transparência”.

Relembre aqui a lei de 1976, desenvolvida pelo então Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção.

A proposta que sair do debate público, garantiu ainda o Ministério do Ambiente, vai originar o projecto de diploma que a tutela vai apresentar ao Parlamento.