Bruxelas apresenta pacote legislativo para cumprir corte de 55% das emissões até 2030
A Comissão Europeia vai apresentar hoje um pacote legislativo intitulado ‘Fit for 55’ que visa assegurar que a União Europeia cumpre a meta de redução de 55% das emissões até 2030, relativamente aos níveis de 1990.
Após a aprovação, em abril, da Lei Europeia do Clima – que consagra na legislação europeia o objetivo de atingir a neutralidade climática até 2050 e um corte nas emissões de gases com efeito de estufa de pelo menos 55% até 2030 –, o pacote que será hoje apresentado é constituído por 13 propostas legislativas, e irá abarcar áreas tão diversas como o setor dos transportes, da energia, da aviação ou da eficiência energética dos prédios.
Dividido entre propostas legislativas novas e a revisão de regulamentos antigos, o principal objetivo do pacote é o de garantir que a União Europeia (UE) cumpre a meta estipulada para daqui a nove anos e se mantém no caminho para atingir a neutralidade climática até 2050.
Entre as diferentes propostas, espera-se que o executivo comunitário apresente um Mecanismo de Ajustamento das Emissões de Carbono nas Fronteiras (CBAM, na sigla em inglês), que tem gerado preocupações tanto nos Estados Unidos como na China – que temem uma medida protecionista –, e que visa assegurar que as empresas europeias não são prejudicadas, em termos competitivos, pelas novas normas ambientais que irão entrar em vigor no espaço comunitário.
O pacote deverá também introduzir duas novas propostas legislativas relativas tanto ao setor da aviação como do transporte marítimo, obrigando ambos a utilizarem mais “combustíveis sustentáveis alternativos”.
Além disso, o executivo comunitário deverá também propor uma revisão do regulamento que estipula as emissões de CO2 produzidas pelo setor automóvel, que se tornarão mais robustas e poderão incluir uma redução de 100% no setor automóvel a partir de 2035, o que significaria, na prática, o fim da venda de automóveis de gasolina e gasóleo.
O pacote deverá ainda incluir a revisão do atual Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE-UE) e da diretiva relativa à eficiência energética.
Após a apresentação do pacote em questão, o conjunto das 13 propostas legislativas passará para o Parlamento Europeu e para o Conselho da UE – que representa o conjunto dos Estados-membros – que irão entrar em negociações interinstitucionais para aprovar o conjunto de medidas, num processo que se prevê que irá demorar vários meses.