ONGs dizem que Simplex Ambiental é “retrocesso de décadas” e pode “comprometer o Ambiente em Portugal”
Mais de duas dezenas de organizações não-governamentais (ONGs) do Ambiente subscreveram um manifesto no qual denunciam que o Simplex Ambiental, que vigora desde o passado mês de março, representa “um retrocesso de décadas, fazendo tábua rasa dos valores fundamentais que a política ambiental e o instrumento da avaliação de impacte ambiental visam proteger”.
Embora reconheçam o objetivo “legítimo” para “simplificação dos procedimentos administrativos para obtenção de autorizações e licenças ambientais”, os ambientalistas consideram que tal “é feito à custa de medidas que prejudicam a sua qualidade e, portanto, podem comprometer o Ambiente em Portugal”.
Descrevendo o instrumento como um “pseudo-Simplex Ambiental”, consideram que “o Governo está a incumprir os seus compromissos internacionais, nomeadamente a Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público nos processos de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente”, e que o a aprovação do mecanismo reforça a lógica de que o ambiente é “um entrave à economia”.
“Consideramos que o presente diploma, embora contendo alguns aspetos positivos, em nada resolve os problemas estruturais que prejudicam processos mais céleres e transparentes, limitando-se a encurtar excessivamente prazos e a excluir avaliações, ou eliminar processos de verificação, sem fundamento científico adequado, ou sem a necessária ponderação de todos os interesses e perigos em causa”, pode ler-se no manifesto. As ONGs de Ambiente dizem ainda que “mais do que reduzir a burocracia, [o Simplex Ambiental] promove a desresponsabilização face ao interesse coletivo, à proteção da natureza, à biodiversidade, à participação dos cidadãos e a um desenvolvimento sustentável”.
Em nota enviada às redações, as organizações dizem não ter conhecimento de qualquer “listagem exaustiva dos documentos, ou procedimentos duplicados e/ou desnecessários, ou que tenham sido identificadas as situações de falta de articulação/comunicação entre serviços, que deveria ser o fundamento deste diploma”.
Entre os aspetos “absolutamente inaceitáveis” do Simplex Ambiental, identificam a redução da obrigatoriedade de efetuar Avaliações de Impacte Ambiental (AIA) e de haver participação pública na tomada de decisão; o aumento dos limiares para a realização de AIA, por exemplo a diminuição do controle e redução de resíduos perigosos; o recurso ao deferimento tácito (ou seja, aprovação automática) e revisão das normas para a obtenção de licença prévia; a desvalorização da participação de entidades e verificadores nos procedimentos ambientais; a automatização da revalidação de licenças ambientais ao fim de 10 anos, reduzindo-a a um ato burocrático; a redução do controlo de efluentes; a fraca agilização na utilização de águas residuais; e o aumento da vulnerabilidade dos recursos hídricos.
Como tal, as organizações ambientalistas portuguesas afirmam que “esta tentativa de agilizar licenças e procedimentos e de encurtar prazos administrativos elimina os incentivos ao desenvolvimento de bons projetos que minimizem os impactes ambientais, sem de facto reduzir significativamente a demora dos processos”, e que o Simplex Ambiental “compromete o princípio da precaução e da participação e, consequentemente, a salvaguarda do interesse comum e da integridade ecológica para as gerações futuras”.
Subscrevem este manifesto a Arméria – Movimento Ambientalista de Peniche, a Associação Natureza Portugal, em associação com a WWF, a Campo Aberto Associação de Defesa do Ambiente, a GEOTA – Grupo de Estudos do Ordenamento do Território e Ambiente, a OnGaia – Associação de Defesa do Ambiente, a Palombar -Conservação da Natureza e do Património Rural, a proTEJO – Movimento Pelo Tejo, a ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável, bem como os membros da PAS – Plataforma de Água Sustentável: A Rocha Portugal, Água é Vida, Al Bio, Almargem – Associação de Defesa do Património Cultural e Ambiental do Algarve , CIVIS – Associação para o Aprofundamento da Cidadania, Dunas Livres, Ecotopia Ativa – Associação Ambiental e de Desenvolvimento Sustentável, Faro 1540 – Associação de Defesa e Promoção do Património Ambiental e Cultural de Faro, FALA – Fórum do Ambiente do Litoral Alentejano, Glocal Faro, LPN – Liga para a Protecção da Natureza, Probaal – Associação para o Barrocal Algarvio, Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza, e Regenerarte – Associação de Proteção e Regeneração dos Ecossistemas.