Pela descontaminação ambiental dos Solos e Aquíferos da Ilha Terceira há petição pública online

Ao longo de quase sete décadas, as actividades decorrentes da presença militar dos Estados Unidos da América na Base das Lajes, resultaram em dezenas de locais contaminados, documentados pelas Força Aérea e pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil.

Contudo, de então para cá, o exigido processo de descontaminação encontra-se num limbo diplomático, decorrente da ausência de assunção de responsabilidades concretas quer pelos Estados Unidos da América quer pelo Estado Português, justificada pela discussão e negociação diplomática dos deveres de cada parte.

Ora, perante o impasse e a ausência de medidas concretas, e considerando que, pelo nº2 do Artigo 66º da Constituição da República Portuguesa (“Incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios e por apelo e apoio a iniciativas populares: a) Prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão; (…)”) e pelo nº6 do Artigo 8º da Lei das Finanças Regionais (“(…) a solidariedade nacional traduz-se ainda na obrigação de o Estado repor a situação anterior à prática de danos ambientais, por ele ou por outros Estados, causados nas Regiões Autónomas, decorrentes do exercício de actividades, nomeadamente em virtude de acordos ou tratados internacionais, ou de disponibilizar os meios financeiros necessários à reparação desses danos.”).

Assim, os criadores desta petição pública, disponível online, defendem que cabe ao Estado Português a “responsabilidade de desenhar e implementar um Plano de Acções, de curto e médio prazo, com o respectivo pacote financeiro e calendário de implementação, para repor o ambiente nos locais contaminados e nos demais que venham a verificar-se afectados”.

A petição pode ser assinada aqui.

Foto: joão ornelas / flickr